CURSO – TEMAS ATUAIS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Datas: 09, 11, 16, 18/SETEMBRO Horário: 18:00 às 21:00 Local: ESA-PE Carga horária: 16h/aula Professor: DANTE PONTE – Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Doutorando em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Professor efetivo da Universidade Federal do Piauí – UFPI. Advogado atuante nas áreas Civil e Consumidor. Autor da obra: “A Publicidade na internet e a violação dos direitos do consumidor.” Membro do Grupo de Pesquisa: Constitucionalização das relações privadas. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. NOÇÕES INICIAIS SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR: Microssistema jurídico multidisciplinar. Princípios gerais de direito do consumidor. Norma de ordem pública e interesse social. 2. OFERTA: Oferta no Código Civil e no CDC. Características da Oferta no CDC. Oferta por telefone ou reembolso postal. Responsabilidade Solidária do fornecedor pelos atos do preposto ou representante autônomo. Recusa da Oferta. 3. PUBLICIDADE: Conceito. Publicidade e Propaganda. Princípios específicos da publicidade no CDC. Controle da Publicidade. Publicidade Enganosa e Abusiva. Publicidade Subliminar. 4. PRÁTICAS ABUSIVAS: Conceito. Venda Casada. Limitação da Oferta. Envio ou entrega sem solicitação prévia. Fraqueza ou ignorância do consumidor. 5. COBRANÇA DE DÍVIDAS: Serviço Público e incidência do CDC. Repetição de indébito. 6. BANCO DE DADOS E CADASTRO DE INADIMPLENTES: Negativa de informações ao consumidor. Período máximo no cadastro de inadimplentes. Comunicação ao consumidor. Responsabilidade pela emissão da notificação. Correção de dados. 7. PROTEÇÃO CONTRATUAL: Contratos fora do estabelecimento comercial. Outorga de crédito ou financiamento. Compra e venda parcelada de bens móveis e imóveis. Contratos de Consórcios. 8. CLÁUSULAS ABUSIVAS: Generalidades. Definição de abusividade. Afastamento da responsabilidade do fornecedor. Proibição de indenização tarifada. Limitação da indenização. Reembolso da quantia paga. ——————————————————————————– Taxa de inscrição: R$ 100,00 (Advogados Adimplentes e Estudantes) R$ 120,00 (Demais casos) - See more at: esape.br/curso-direito-consumidor/#sthash.ysjQwYrN.dpuf
Posted on: Sat, 31 Aug 2013 03:40:18 +0000
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