Direito do Idoso Aos idosos a Constituição estabelece o dever da família, do Estado e da sociedade de integrá-los à vida social, tendo-lhes assegurado, em especial, o direito à vida e à defesa de sua dignidade e bem-estar (art. 230). Entre uma das conquista está “a gratuidade nos transportes coletivos” aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Em outubro de 2003 entrou em vigor o Estatuto do Idoso (Lei 10.741), instrumento que assegura os direitos mencionados na Constituição e muitos outros, e ainda cria alguns privilégios que devem ser reconhecidos e respeitados, com o fim de garantir a qualidade de vida a essa faixa etária da população. Direito das Pessoas com Deficiência A Constituição assegura às pessoas com deficiência a admissão em cargos e empregos públicos, ensino especializado, habilitação e reabilitação para o trabalho, assistência social, facilidades na locomoção e acesso aos bens e serviços coletivos, além de proteção e integração social, sendo competentes para legislar e atuar com essas finalidades a União, os Estados e os Municípios. A Lei Estadual nº 13.456 de 2002 criou o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A política estadual para a integração da pessoa com deficiência disporá sobre: saúde, acesso à educação, habilitação e reabilitação profissional, acesso
Posted on: Sun, 18 Aug 2013 00:09:53 +0000
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