Focus informa: O que é o PAT - Programa de Alimentação do - TopicsExpress

Focus informa: O que é o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. O Programa de Alimentação do Trabalhador criado pela Lei 6.321/76, faculta às pessoas jurídicas a dedução das despesas com alimentação dos próprios trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda devido, e está regulamentado pelo Decreto N. 5/91 e pela Portaria N. SIT/DSST N. 3/02. O PAT é um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades e têm como princípio norteador o atendimento ao trabalhador de baixa renda, melhorando suas condições nutricionais e gerando, consequentemente, saúde, bem-estar e maior produtividade. Lembrando que o benefício fiscal se aplica para empresas tributadas pelo Lucro Real.

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