Processo: 980879-7 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Regina Afonso Portes Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Comarca: Centenário do Sul Data do Julgamento: 09/07/2013 20:00:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1142 17/07/2013 Ementa : DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO APÓS O ADVENTO DE LEI MUNICIPAL CRIANDO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNCIPAIS - APLICAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS (FGTS, MULTA DE 40%, SEGURO DESEMPREGO) - HORAS EXTRAS E DESCUMPRIMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS - PEDIDO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO GRATIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF - MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º DO CPC - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL - PROCURADOR QUE ATUOU DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL - OBEDIÊNCIA DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA O FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Posted on: Fri, 19 Jul 2013 11:41:08 +0000
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