Questao linda ,mata essa Dario Alvarez,Adriano Ormond.rsrs Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) Considere o teor da ementa de acórdão abaixo transcrita: “Repercussão geral - Entidade beneficente de assistência social - imunidade - contribuições sociais - artigo 195, § 7o , da Constituição Federal. Admissão pelo colegiado maior. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.” Diante disso, I. a decisão foi tomada em sede de recurso extraordinário. II. a questão constitucional discutida no caso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, decisão para a qual se exige a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal. III. o mérito da questão constitucional suscitada não foi objeto da decisão, que se restringiu a analisar a admissibilidade recursal. À luz da Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) III. d) I e III. e) II e III.
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 01:35:51 +0000
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