Repassando: A FARSA DO PLEBISCITO Leonardo Nunes da Cunha As manifestações de rua ocorridas no Brasil, no mês de junho de 2013, surpreenderam a sociedade, que se achava demasiadamente passiva face aos graves problemas enfrentados pelo povo nas áreas de transporte, saúde, educação, segurança. Assustaram, também, os detentores do Poder, que acreditavam ter dominado a vontade popular com medidas populistas difundidas pelo governo federal, através de descomunal, faraônica e falaciosa propaganda oficial. Essa propaganda massiva tem objetivado sempre desviar atenção do povo de seus verdadeiros problemas e do caráter totalitário dos ocupantes do Poder. A primeira reação da Presidente Dilma, cercada pelos seus mais íntimos colaboradores e pelo seu marqueteiro oficial, que, segundo a mídia, é quem realmente decide as ações do governo, foi lançar mão dos expedientes do plebiscito e da constituinte, comumente usados por ditadores de todos os naipes para embair a vontade popular através de sua exuberante propaganda. A presidente, ao contrário do que pretendia o povo, ao invés de tomar providências urgentes a seu alcance para atender aos pedidos de melhoria nos serviços públicos e decência na Administração Pública, urdiu essa farsa do plebiscito para propor uma reforma política, matéria de extrema complexidade técnica e totalmente inadequada para esse tipo de participação popular, a qual, nem sequer constava da pauta de reivindicações dos manifestantes. Com isso mexeu com interesses da classe política e afastou a discussão dos reais problemas enfrentados pelo povo. A escolha desse expediente visou basicamente dois objetivos: a) afastar a discussão dos reais problemas da sociedade; e b) fazer demagogia passando ao povo a idéia de que estaria preocupada com sua participação na solução dos problemas porque o Congresso Nacional seria incapaz de fazer as modificações legais necessárias ao atendimento das reivindicações. Além disso, queria aproveitar o ensejo para colocar goela abaixo dos parlamentares duas modificações no sistema eleitoral, que só interessam à sua campanha da reeleição e ao PT, ou seja, o financiamento público de campanha e a votação em listas. O povo não tratou desses assuntos nas manifestações de rua, apenas pediu solução imediata dos problemas angustiantes na saúde, educação, segurança e transporte público, que a presidente poderia atender de imediato reduzindo o peso da máquina estatal, com diminuição dos 39 ministérios, dos 20.000 cargos de livre nomeação ocupados pelos “cumpanheros”, com altos salários, dos gastos corporativos secretos e exagerados, suspendendo, ainda, as bilionárias ajudas externas a países sem viés democrático, que só servem para reforçar o culto à personalidade da presidente e do ex-presidente Lula, que, ilegalmente ainda desfruta das mordomias oficiais. Na realidade, as verdadeiras reivindicações populares poderiam ser atendidas de imediato, inclusive aquelas que exigem novas leis ou emenda constitucional como eventual reforma política, pois a Presidente da República tem uma “Base Aliada” no Congresso Nacional com 80% dos seus parlamentes sensíveis ao clamor das ruas, em condições de aprová-las sem precisar do plebiscito. Todavia, a Presidente da República preferiu seguir o figurino dos governos populistas e autoritários que consomem os recursos da nação em programas improdutivos, sem apelo ao trabalho, meramente eleitoreiros, e que procuram apenas tornar cativas eleitoralmente as classes mais pobres e incultas da sociedade, sem procurar alçá-las a condição econômica e social melhor, como, aliás, vem acontecendo na América Latina, tendo os exemplos da Venezuela, Bolívia, Equador, acompanhados de perto pela Argentina, e com forte aspiração do governo do PT em liderar esse grupo totalitário. Esse projeto da consulta popular somente atende ao anseio do PT de eliminar a oposição para realizar seu projeto de permanência no poder a fim de instalar regime de partido único próprio de todos os governos totalitários. Na prática, já vem realizando isso através dócil “Base Aliada” formada pela aglutinação de partidos das mais variadas tendências ideológicas unidas pelo fisiologismo. Todavia, o PT está tolerando essa partilha do poder até se sentir suficientemente forte para se desvencilhar desses incômodos companheiros liderados pelo PMDB. Entretanto, esse projeto golpista encontrou barreiras, tanto da classe política que não tem vocação para o suicídio político, até em sua “Base Aliada”, como também dos juristas e cultores do direito que repudiaram a aberração pretendida por falta das condições jurídicas necessárias à realização da consulta popular e, ainda, porque convocação de plebiscito ou de constituinte não é de competência do Presidente da República, mas exclusiva do Congresso Nacional. Em magnífica aula de Direito Constitucional, o Professor Sandro Rogério M. de Oliveira, da UFMS, no artigo “Planalto Vencido”, publicado no jornal “Correio do Estado” de Campo Grande-MS, de 05/06/2013, mostra a ilegalidade e a impropriedade da pretensão da Presidência da República, e conclui que: “Mesmo com todos problemas pelos quais passa o Brasil, é inegável que vivemos num Estado Democrático de Direito, que deve ser preservado a todo custo. Volúpias reformistas do governo, seja de qual cor forem, raramente atendem às reais necessidades do povo”. No dia 04/06/2013, as declarações de Michel Temer, vice-presidente da República, renomado constitucionalista, e do Ministro da Justiça, jurista José Eduardo Cardoso, mostraram a impossibilidade de realização do plebiscito, inclusive pela falta de tempo necessário a sua preparação, razão por que a idéia estava sendo afastada pelo governo. Entretanto, mais tarde, certamente por pressão da Presidência da República, ambos voltaram atrás para dizer que “apenas” era um ideal de realização da consulta para suas decisões vigorarem nas eleições de 2014. Essa mudança de posição deve refletir imposição do marqueteiro João Santana, que à vista da péssima situação econômica do país com baixa produção e inflação em alta, montou demagogicamente a campanha de reeleição da Presidente Dilma com foco na sua “grande preocupação” em “ouvir a voz das ruas”. Esse o motivo principal dessa invenção do plebiscito que, no entanto, custaria ao povo a “bagatela” de quinhentos milhões de reais, o que só agravaria a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população brasileira que suporta a maior carga tributária do mundo! A Presidente da República e o PT, todavia, não conseguem esconder que, verdadeiramente, desejam desesperadamente realização do plebiscito na esperança de poder embair a vontade popular e assegurar a reeleição da presidente e, de sobra, impor ao Congresso Nacional seus temas caros do financiamento público de campanha e da votação em listas, que aniquilariam as oposições e tirariam do povo o direito de escolher seus candidatos. Não lhes importa que uma consulta popular não pode ser feita com pauta de matérias de ordem meramente técnica e de difícil compreensão pelo povo, como demonstrou com clareza artigo de Roberto Pompeu de Carvalho publicado na revista Veja, edição de 03/07/2013. Um exemplo claro disso já aconteceu decorrente das manifestações de rua, onde o povo pediu sem conhecimento de causa rejeição da PEC 37, porque sua aprovação colocaria em risco o combate à corrupção, e o Congresso Nacional, mesmo inclinado a aprová-la, apressadamente a rejeitou para dar uma resposta imediata ao pedido e não parecer que estaria acobertando a corrupção. O Ministério Público, com interesse em reforçar seus poderes, inseriu grande número de manifestantes nas passeatas com cartazes elaborados profissionalmente, o que influenciou decisivamente o povo a aderir a sua proposta. Todavia, como demonstrou o editorial do renomado e respeitado jornal “O Estado de São Paulo”, de 30/06/2013, com título “A Rejeição da PEC-37”, transcrito no jornal “Correio do Estado”, de 03/07/2013, sob título de “Acusadores e Condutores da investigação”, flagrante a incompatibilidade dessa reunião de atribuições pretendida pelo Ministério Público porque isso comprometeria o próprio sistema de garantias democráticas e a interdependência dos poderes no sistema republicano. Na realidade o Ministério Público, desde a elaboração da Constituição Federal, em 1988, almeja alçar à condição de poder independente não tendo admitido sequer seu controle pelo Conselho Nacional de Justiça e exigido criação do corporativo Conselho Nacional do Ministério Público para julgar atos de seus membros. Tornou-se, assim, um órgão sem qualquer controle externo o que é inadmissível num Estado Democrático de Direito. Nesse editorial de O Estado de São Paulo é mostrado que sua propaganda foi tendenciosa, quando levou ao povo a idéia de que essa PEC-37 estava lhe tirando poderes para combater a corrupção, quando, em realidade, não ocorria isso. O que a PEC 37 pretendia era regulamentar o poder investigatório da polícia judiciária para evitar a invasão indevida e ilegal do Ministério Público no exercício dessa função, como vem ocorrendo. A necessidade dessa regulamentação não diz respeito apenas a preservar a competência da polícia judiciária, mas tem por finalidade impedir essa esdrúxula e incompatível competência de “Acusadores e Condutores da Investigação”, que vulnera os mais comezinhos princípios democráticos e republicanos. O certo é que o Ministério Público não tinha, e continua não tendo essa competência de presidir qualquer Inquérito Policial, porque isso significaria quebra do princípio de igualdade das partes no processo, com grave ameaça à cidadania. O Inquérito Policial tem que ser feito pela Polícia Judiciária como prevê a Constituição Federal, cabendo ao Ministério Público aceitar suas conclusões ou não. Só isso já mostra a incompatibilidade da acumulação dessas duas competências como deseja. Por isso, não existe qualquer norma constitucional expressa que lhe dê essa competência para presidir Inquérito Policial, em razão do que o Ministério Público invoca um difuso “poder implícito”, que seria deduzido logicamente, todavia, sem qualquer amparo nos princípios sensíveis do direito constitucional. A Constituição Federal não lhe nega o direito de acompanhar o processo de investigação e de solicitar realização das provas, mas não lhe compete presidir o Inquérito Policial. A Polícia Federal é que tem desbaratado e revelado os principais casos de corrupção ocorridos no Brasil, sem precisar do Ministério Público. É a instituição pública que mais tem combatido a corrupção e não consta que exista alguém insatisfeito com suas operações. Pelo contrário, há até casos em que ela é acusada de abuso na ação investigativa! Sem a Polícia Federal na investigação dos casos de corrupção não teria sido revelada toda a teia criminosa do “Mensalão”! Portanto, não tem sentido essa propaganda do Ministério Público de que sem sua atuação investigativa não haveria combate à corrupção. Confrontando com essa propaganda do Ministério Público o que se sabe nos meios jurídicos é que, na maioria dos casos, são falhas de sua atuação que têm levado a absolvição dos corruptos, como declarou o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, originário do Ministério Público, em entrevista publicada no jornal “Correio do Estado” de Campo Grande-MS, à pagina 5 A, da edição de 07/10/2009, quando era Presidente da Suprema Corte e na qual afirmou que ““Além das questões técnicas da própria denuncia, às vezes, há uma excessiva criminalização da atividade política. As brigas políticas, especialmente nos ambientes municipais e estaduais, acabam se transformando em questões judiciais criminais e, depois, se vê que aquilo não tem substância para estruturar uma ação penal”, acrescentando que “É um número muito grande realmente de rejeição e, às vezes, até de pedidos de arquivamento por parte da própria Procuradoria Geral da República, que, depois de fazer investigações exaustivas, concorda que não há substância para transformar o inquérito em uma ação penal”. Desse modo, sem conhecimento exato da questão e de boa fé, o povo levou para as ruas o pedido de rejeição da PEC-37, apenas movido pelo desejo de combater à corrupção, quando isso não era verdade. Isso só serve para demonstrar a inconveniência de seu levar para a decisão popular questões meramente técnicas. Aí se encontra o perigo desse plebiscito de afogadilho pretendido pela Presidente Dilma, que poderá levar o povo a aceitar embustes, como o financiamento público de campanha e a votação por listas, que são as aspirações mais caras ao projeto do PT para dizimar a oposição e consolidar sua posição de partido único. Isso foi magistralmente demonstrado na matéria “O Golpe da Consulta Popular” publicada na revista Veja, edição de 03/07/2013, onde diz que: “O PT tenta imprimir verniz democrático à idéia, mas o objetivo de plebiscito é dar mais dinheiro ao partido e instituir o voto de cabresto”. Mostra que, com o financiamento público de campanha: “Se o sistema for adotado em 2014, com o quadro eleitoral mais provável, Dilma terá quase 70% do bolo: 67,59”, enquanto isso, “A candidatura de Marina Silva estará praticamente enterrada: pelas mesmas regras, a ex-senadora, que teve 20 milhões de votos em 2010, mas que agora tenta criar um novo partido, ficaria com ínfimo 0,16% do dinheiro público”, Aécio Neves 21,77% e Eduardo Campos com 6,56 do financiamento público. Por sua vez: “A institucionalização do voto de cabresto. O PT defende o voto em lista fechada para o Legislativo. Por esse método, o eleitor não vota em candidatos, mas na sigla. Traduzindo: os caciques petistas indicam os candidatos a deputado e depois chamam o povo para pagar a campanha. É muita cara de pau”. Por oportuno, deve-se esclarecer que é completamente falsa a divulgação do PT de que a contribuição daqueles que simpatizam com uma candidatura corrompe resultado das eleições, quando, na realidade, é justamente o contrário. Na verdade a contribuição privada aos candidatos é a própria garantia do sistema democrático por evitar que as oposições sejam sufocadas e oprimidas pelos detentores do poder que, além de monopolizarem os recursos do financiamento público de campanha, como demonstrado, têm possibilidade de fazer “caixa dois”, aproveitando-se da realização de obras do governo federal. Nos países mais desenvolvidos do mundo essa é a regra. Necessária apenas regulamentação e controle rígido dessas contribuições para impedir que os “Delúbios” da vida façam “caixa dois de campanha” para o PT usando o eufemismo de “recursos não contabilizados”, como dito no processo do “Mensalão”. Isso é o que tem que ser coibido, colocando na cadeia esses marginais da política. Felizmente parece que essa armação está sendo inviabilizada pelos próprios parlamentares da “Base Aliada”, inclusive do PT, porque com a votação em listas somente seriam eleitos os caciques partidários e os outros apenas contribuiriam com seus votos, mas o povo tem de estar alerta porque a pressão da presidência da república é muito grande pela realização dessa farsa do plebiscito para salvar seu projeto da reeleição, no entanto, o que está em jogo supera interesse referente à próxima eleição e diz respeito à própria sobrevivência do regime democrático. Advogado. Foi Procurador-Geral do Estado/MS, Secretário de Estado da Educação/MS, Professor de Direito na UCDB/MS, Reitor da UFRR/RR e Presidente da OAB/MS. – 06/07/2013. Email leonardonunesdacunha@hotmail - Blog – leonardonunesdacunha.wordpress
Posted on: Sun, 07 Jul 2013 06:59:26 +0000