A República Federativa do Brasil O Brasil é uma República Federativa composta pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Cada uma destas esferas tem atribuições e competências próprias e autonomia de governo. Portanto, não existe hierarquia entre os entes federados, mas todos são subordinados à Constituição. A nossa república, como a maioria dos Estados Democráticos de Direito, tem suas funções (Legislativa, Administrativa e Jurisdicional) dividida em três órgãos diferentes: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Judiciário resolve os conflitos de direito dos cidadãos entre si, das esferas de governo entre si ou entre os cidadãos e o Poder Público. O Executivo é o principal responsável pela administração pública. Assim, o Executivo por elaborar o plano de receitas e despesas (o orçamento público), pela execução das obras públicas, pelo gerenciamento dos serviços públicos de educação, transporte, segurança e saúde, entre outros. O Legislativo representa a comunidade, faz as leis, propõem políticas públicas e fiscaliza os atos da administração pública. União O Legislativo da União ou Federal é constituído pela Câmara dos Deputados e pelo senado Federal. A reunião conjunta de ambos forma o Congresso Nacional. Em tese os senadores representam os Estados com a finalidade de garantir a unidade da federação e os deputados representam o povo em geral, independente do Estado que os elegeram. O Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República com o apoio dos seus Ministros. O Judiciário Federal é exercido pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Federal, sendo que o Superior Tribunal Federal e o Supremo Tribunal Federal (órgão máximo do Poder Judiciário), na realidade são da Federação, isto é, das três esferas e não somente da União. Estados O Legislativo estadual é exercido pelos deputados estaduais, os quais se reúnem nas Assembléias Legislativas. O Judiciário dos Estados é constituído pelos juizes estaduais e organizado em Comarcas. A cúpula do Poder Judiciário dos estados é formada pelos Tribunais de Justiça. O Executivo dos Estados é exercido pelos governadores com auxilio dos secretários estaduais. Municípios O Legislativo municipal é composto pelos vereadores, que se reúnem nas Câmaras Municipais. O Executivo municipal é exercido pelo prefeito com a colaboração dos secretários municipais. Os Municípios não possuem Poder Judiciário. Mas é onde ficam as comarcas do judiciário, os fóruns As funções dos parlamentares Parlamentares são os vereadores, os deputados federais e estaduais e os senadores. Parlamento é o lugar onde os parlamentares se reúnem para tomar decisões formais. É representado pelas Câmaras Municipais, as Assembléias Legislativas, o senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional. As principais funções dos parlamentares são as seguintes: a) Representar O parlamentar é eleito para representar interesses. Por isso, sua atenção deve ser transparente. Uma das formas de proporcionar controle social do trabalho parlamentar, ou seja, torna-lo transparente, é através da prestação de contas de suas atividades, do voto aberto e justificado, dos pareceres nas comissões permanentes, dos discursos, das emendas que o parlamentar apresenta aos projetos de leis, das proposituras que o parlamentar apresenta e defende, dos debates, das audiências públicas e das reuniões. Por outro lado, compete à sociedade acompanhar o trabalho do parlamentar através de boletins informativos correspondências, internet, entre outras formas. b) Legislar O parlamentar legisla quando apresenta proposituras ou emendas aos projetos do executivo, do judiciário, de iniciativa popular ou de outros parlamentares, quando emite pareceres e quando vota. A elaboração de uma lei depende da apresentação de um projeto, dos pareceres das comissões, emendas de outros parlamentares, aprovação em plenário e sansão do chefe do Poder Executivo. c) Fiscalizar A fiscalização dos atos da administração pública pode ser feita através de requerimentos de informações, solicitação de vistas a processos administrativos, vistorias e denúncias da sociedade. É imprescindível a fiscalização, pois quanto mais transparentes os atos da administração pública, menos tráfico de influência e menos corrupção. d) Propor políticas públicas. O Parlamentar propõe políticas públicas quando legisla, faz sugestões ao Executivo, ao Judiciário e aos governos. Propor políticas públicas é dizer como deve funcionar, por exemplo, o turismo, a saúde, a educação, a segurança, a habitação, transportes e outros. e) Organizar a sociedade O exercício do mandato deve ser feito em conjunto com aqueles que o Vereador representa. Para isso, ele precisa contar com a sociedade organizada para aprovar projetos de leis, fazer valer as propostas de políticas publicas e fiscalizar com eficiência. Um dos mecanismos que o Pastor Marcelo utilizará para organizar a nossa COMUNIDADE é estar sempre perto da população atuando e interagindo com eles. f) Exercer o mandato pedagógico O mandato deve servir para melhorar o nível de consciência e de politização da nossa sociedade, servindo de instrumento de transformação e não de enganação. “Por isso é que o parlamentar não pode ser um mero “despachante de luxo”, “clientelista”, “assistencialista”, “traficante de influência” e outras mazelas de nossa cultura política”. O parlamentar exerce um mandato educativo através de sua campanha política, de seus informativos, site, prestação de contas, audiências públicas, debates, discursos, contato direto com a população e outras formas.
Posted on: Sun, 25 Aug 2013 03:25:27 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015