ATENÇÃO!!! Vale a pena ler essa matéria sobre a PEC 37, postada pela jornalista Claudia Parente do JC e entender melhor os perigos que ela representa para a sociedade e quais os subterfúgios que estão sendo criados a partir dela. A situação pode ser bem pior do que parece!!! ACORDA BRASIL!!! Publicado em 22/06/2013, Às 7:58 Um dos alvos dos protestos que se espalharam pelo País é a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que ficou conhecida como a PEC da impunidade. Mas muitas pessoas que participaram das manifestações não têm ideia do que significa nem do impacto que pode causar se for aprovada. A proposta limita a atuação do Ministério Público, reservando o direito de investigação criminal às Polícias Civil e Federal. Muitos delegados sempre se ressentiram da interferência de promotores nas investigações – algumas vezes com razão. O problema de restringir a investigação às polícias é que essa medida acaba com uma das principais missões do MP, que é exercer o controle da atividade policial para evitar abusos. Sem isso, quem vigiará os vigias? Para completar, foi aprovada ontem a Lei 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. O inciso 4º do artigo 2º determina que o inquérito policial somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico. Como o superior geralmente é nomeado pelo governador ou presidente, o risco de intromissão da política na polícia pode aumentar bastante. Essa combinação de Ministério Público sem direito de investigar e fiscalizar as polícias com chefes investidos do direito de tirar o inquérito criminal das mãos dos delegados parece muito ameaçadora à justiça. Postado por Claudia Parente
Posted on: Sun, 23 Jun 2013 00:23:30 +0000
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