CARTA DE RONDONOPOLIS Compromisso com a advocacia. Resultado do satisfatório Colégio de Presidentes de Subseções, aos quais agradeço imensamente pelo apoio e pelo comprometimento !!! O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, realizado na cidade de Rondonópolis/MT, nos dias 03 e 04 de outubro de 2013, para cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às funções institucionais e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações: MANTER intensa a defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas do Estado de Mato Grosso, não admitindo qualquer ato administrativo ou judicial dos poderes constituídos que, de alguma forma, ofenda o livre exercício da advocacia, acionando o Conselho Nacional de Justiça em caso de omissão das Corregedorias. DEFLAGRAR campanha de valorização da advocacia com ações que possam divulgar e esclarecer as prerrogativas dos advogados, bem assim a sua importância, pois nos termos da campanha do Conselho Federal: ADVOGADO VALORIZADO, CIDADÃO RESPEITADO. CONTINUAR acompanhando o desenvolvimento do processo judicial eletrônico no âmbito dos tribunais, pugnando pela implantação de procedimentos uniformes e que garantam o acesso à justiça e preservem a segurança jurídica, de modo que efetivamente se proporcione transparência, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. INTENSIFICAR o combate ao exercício ilegal da advocacia, devendo as subseções criar a Comissão de Acompanhamento da Atividade Advocatícia ou indicar um advogado que possa integrar a Comissão da Seccional. RECHAÇAR qualquer tentativa de dificultar a atuação de estagiários de Direito, na medida em que a Lei Federal 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - garante aos estagiários o direito de praticar todos os atos privativos dos advogados, desde que por estes acompanhados. REPELIR qualquer tentativa de afastar os advogados e advogadas de seu múnus público, garantindo-se sua participação em todos os meios alternativos de solução de conflitos sociais. BATALHAR pela presença da Defensoria Pública em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso. LUTAR pela valorização dos advogados dativos, mediante facilitação do recebimento dos honorários a que fazem jus. APOIAR anualmente a Campanha “Outubro Rosa; um toque pela vida”, que tem como objetivo informar às mulheres sobre a importância da prevenção do câncer de mama. PROVOCAR o Ministério Público para que investigue ocorrências de contaminação do lençol freático no Estado de Mato Grosso, em decorrência do uso de defensivos agrícolas e fertilizantes, o que vem aumentando a incidência de casos de câncer em regiões do Estado. INTENSIFICAR ainda mais a combate ao aviltamento dos honorários advocatícios, tanto pela fixação desproporcional em sentenças, quanto pela proposta de pagamento de valores irrisórios por grandes empresas e escritórios a advogados correspondentes, elaborando nova Tabela de Honorários que contemple com justiça e dignidade essa modalidade de atuação profissional. DEBATER com o Poder Judiciário a revisão do reiterado entendimento judicial que vem negando infundadamente pedidos de gratuidade da justiça, bem como embasando fixação de indenizações por danos morais em valores baixíssimos nos Juizados Especiais, assim não atingindo o desiderato de condenações desta natureza, qual seja o de inibir a reincidência do ato ilícito. FAZER gestões junto ao Poder Judiciário, tendentes a agilizar a liberação de alvarás judiciais. Rondonópolis/MT, 04 de outubro de 2013. Maurício Aude Presidente da OAB/MT Cláudia Aquino de Oliveira Vice-Presidente da OB/MT Ronaldo Batista Alves Pinto Presidente de Rondonópolis Leonardo André da Mata Presidente de Barra do Garças Eduardo Sortiga de Lima representado por André Ovelar Presidente de Cáceres Felipe Matheus de França Guerra Presidente de Sinop Gustavo Tostes Cardoso Presidente de Mirassol D’Oeste Kleber Zinimar Geraldine Coutinho Presidente de Alta Floresta Rogério Lavezzo Presidente de Colider Katrice Pereira da Silva representada por Kenia C. Borges Presidente de Nova Xavantina Jurandir Ventresqui Guedes Presidente de Poxoréo José Ribeiro Júnior Presidente de Peixoto de Azevedo Janete Garcia de Oliveira Valdez Presidente de Pontes e Lacerda Oswaldo Lopes de Souza Presidente de Juína Claudinez da Silva Pinto Junior Presidente de Jaciara Marcelo da Cunha Marinho Presidente de Canarana Abel Sguarezi Presidente de Lucas do Rio Verde Nelson Aparecido Manoel Junior Presidente de Primavera do Leste Samir Dartanhan Ramos Presidente de Campo Novo dos Parecis Cesar Roberto Boni Presidente de Nova Mutum João Batista Nichele Presidente de Comodoro Tiago Thoma Martins de Paula Presidente de Água Boa Michel Astrolli Salazar Presidente de Paranatinga
Posted on: Sat, 05 Oct 2013 00:59:19 +0000
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