Com razão o entendimento atual do STF no caso envolvendo o Deputado Federal João Paulo Cunha, pois não é admissível que qualquer condenado criminalmente, com pena transitada em julgado, que tem como efeito automático a suspensão dos direitos políticos, enquanto não cumprida a respectiva pena, possa exercer qualquer mandato eletivo, conforme artigo 15, III c/c artigo 55, IV, da Constituição Federal, tendo em vista que até seu titulo de eleitor será cancelado nesse período, conforme artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral. Portanto, deve ocorrer a perda imediata dos respectivos mandatos de todos os condenados pelo “Mensalão” e situações similares, cabendo à Casa Legislativa respectiva, apenas declarar tal situação.
Posted on: Wed, 04 Sep 2013 23:42:11 +0000
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