Dicas - Penal: Dica 2 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, co-autoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não acarreta necessariamente a unidade de penas, devendo ser esta aplicada na medida da culpabilidade do agente, pelos critérios de individualização da pena. Dica 3 – São requisitos do concurso de pessoas, se algum destes requisitos não estiver presente, não há concurso de pessoas, devendo cada um responder pelo seu crime. 1- a pluralidade de pessoas cada uma com sua conduta. 2- a relevância causal de cada conduta, de cada sujeito, com o crime praticado. 3- O liame subjetivo entre os agente, que é a convergência de vontades. 4- Unidade de infração penal, todos devem saber que estão praticando aquele crime, conhecer os elementos da conduta, e querer praticar a mesma infração penal. Dica 4 – Comunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal ou subjetivas – o art.30 do CP apresenta como regra a incomunicabilidade das circunstâncias subjetivas, elas somente devem incidir no crime de quem tem a qualidade específica, não se estende aos demais agentes. Por isso, se um filho é ajudado por um terceiro a matar o próprio pai, somente aquele (filho) terá a agravante do crime praticado contra ascendente, embora ambos respondam pelo mesmo crime de homicídio, a agravante, por ser de caráter pessoal não se comunica com o outro agente. Por outro lado, se a circunstância de caráter pessoal for elementar do tipo penal (circunstância essencial do crime) a comunicabilidade ocorrerá, por isso há concurso de pessoas em crimes próprios ou de mão própria, como ocorre no infanticídio ou nos crimes próprios de funcionários público. Por ex, se um particular ajudar um funcionário público no crime de peculato, deve responder com ele pelo crime contra a administração.
Posted on: Sat, 17 Aug 2013 00:51:46 +0000