Equivalência dos cursos do ensino militar aos cursos de graduação é definida por portaria O Ministro da Educação editou a Portaria nº 635, de 17 de julho de 2013, dispondo sobre a equivalência dos cursos superiores. do ensino militar, ministrados no âmbito federal, aos cursos superiores de graduação do sistema federal de ensino. Segundo a norma serão declarados equivalentes, na forma do artigo 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). (IPAE 105 - 07/13)
Posted on: Tue, 23 Jul 2013 23:55:17 +0000
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