Folha de S. Paulo - 13/08/2013 - 22h29 Sem acordo com governo, Câmara aprova execução obrigatória de emendas. Com 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções, a votação foi uma derrota do Planalto. BRENO COSTA, DE BRASÍLIA. Sob o comando do PMDB, a Câmara, aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (13) a proposta que torna obrigação constitucional a execução de obras e investimentos indicados ao Orçamento por deputados federais e senadores. O resultado da votação não destina 50% dos recursos de emendas parlamentares à saúde pública, como queria o governo. Com 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções, a votação foi uma derrota do Planalto. O revés ainda foi agravado com a supressão de uma expressão que, na prática, ampliará ainda mais a variedade de emendas a serem executadas impositivamente pelo Executivo. No texto levado ao plenário, a obrigatoriedade de execução de emendas ficaria circunscrita àquelas que se adequassem a programas considerados prioritários pelo Planalto. Com a mudança, cairia essa restrição. A justificativa oficial para essa mudança, que contou com o apoio da bancada do PT, é que ela impede que a presidente Dilma Rousseff vete emendas apresentadas pelos parlamentares na fase de elaboração do Orçamento. Na prática, contudo, ela representa uma ampliação do guarda-chuva de emendas a serem apresentadas. Peemedebistas, no entanto, afirmam que, ainda assim, o Planalto terá margem de manobra para, durante o ano, coibir eventuais abusos - como, por exemplo, obrigatoriedade de execução de emendas para festas juninas no interior - alegando questões técnicas, ou mesmo colocando dispositivos específicos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Independentemente dessa polêmica, contudo, o Planalto confia que conseguirá uma redação mais palatável política e economicamente no Senado. Por ser uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o projeto precisa passar por duas votações na Câmara e outras duas votações no Senado. A votação de hoje foi apenas a primeira na Câmara. A próxima deverá acontecer na próxima semana, para só depois seguir para a apreciação dos senadores, que terão liberdade para alterar todo o texto, caso entendam conveniente. Caso haja qualquer modificação, ele ainda terá de retornar, posteriormente, para ser ratificado na Câmara. ACORDO FRACASSADO O acordo que vinha sendo costurado essencialmente entre o PMDB, o PT e o Planalto envolvia quebra das regras internas da Câmara dos Deputados. Essa manobras, antirregimentais, poderiam posteriormente ser contestadas na Justiça, com chance quase certa de anulação da decisão. Portanto, a estratégia precisaria de um apoio claro do governo --o que acabou não acontecendo. Também pesou o receio de que qualquer entidade da sociedade civil judicializasse a decisão, ainda que esta contasse com o aval político do Planalto. O fator que mais emperrou esse acordo foi o percentual de emendas parlamentares para a saúde. Mais cedo, a liderança do PT na Câmara admitiu aceitar a proposta mais próxima do consenso obtida ao longo do dia: 33% dos recursos de emendas parlamentares deveriam ser destinados a investimentos na saúde pública. O governo, no entanto, foi até o fim na intenção de que a fatia para a saúde representasse 50%. "Abaixo disso não tem acordo", disse o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), antes de entrar para a última reunião do dia, no gabinete da presidência da Câmara, já por volta das 20h. Mesmo essa alternativa já era uma postura, por parte do Palácio do Planalto, que partia da avaliação de que a aprovação das emendas impositivas era certa. Portanto, a estratégia foi uma espécie de tentativa de redução de danos. Pouco antes das 21h, ainda chegaram ao gabinete de Henrique Eduardo Alves, para reforçar o lobby do Planalto e a ausência de garantia de que a votação não seria judicializada, os ministros Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Alexandre Padilha (Saúde). "A negociação poderia ter sido feita no seu tempo devido, e não foi", disse, já no plenário, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). "Poderia [o governo], no âmbito da comissão especial, onde estava representado, ter apresentado emendas destinando recursos para a saúde, mas não fez." Cunha, no entanto, afirmou "ter certeza quase absoluta" de que a bancada peemedebista na Câmara apoiará eventuais modificações feitas pelo Senado no ponto relativo aos percentuais de destinação de emendas para a saúde. Diante da insegurança jurídica de votação de um texto diferente daquele aprovado semana passada na comissão especial criada para analisar a PEC, os partidos aliados decidiram votar o texto original - que passa ainda mais longe, muito longe, do formato considerado razoável pelo governo. Não há, por exemplo, referência a qualquer percentual para a saúde. Também não deixa margem de manobra para o governo, a partir do terceiro ano de vigência, usar na conta da execução obrigatória os recursos relativos aos chamados "restos a pagar", ou seja, fazer pagamentos relativos a emendas apresentadas em anos anteriores. O QUE MUDA As emendas parlamentares são um dos pontos mais sensíveis na relação entre o Congresso e o Executivo. A liberação das verbas é usada como moeda de troca, pelos dois lados, especialmente em meio a votações de projetos estratégicos. Pela legislação atual, cada parlamentar pode apresentar, anualmente, até R$ 15 milhões como complemento ao Orçamento da União. Contudo, não há obrigação legal de execução dessas verbas adicionais apresentadas por deputados e senadores. Pelo contrário, elas costumam ser o alvo preferencial da equipe econômica do governo quando há necessidade de cortes no Orçamento ao longo do ano. O texto aprovado na comissão especial, e que seria votado hoje em plenário, estabelece que o governo fica obrigado a executar as emendas, isonomicamente entre os parlamentares (portanto, sem privilegiar este ou aquele partido), até o limite de 1% da receita corrente líquida verificada no ano anterior. Em 2012, a receita corrente líquida da União foi de R$ 617 bilhões. Ou seja, hoje o governo seria obrigado a executar R$ 6,2 bilhões em emendas individuais, praticamente o mesmo valor que o Planalto decidiu liberar este ano para conter a insatisfação da base. No rateio igualitário entre os parlamentares, isso representaria R$ 10,4 milhões para cada deputado e senador. www1.folha.uol.br/poder/2013/08/1326108-sem-acordo-com-governo-camara-aprova-execucao-obrigatoria-de-emendas-parlamentares.shtml
Posted on: Wed, 14 Aug 2013 16:25:00 +0000
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