TEXTO REVISADO - REPASSEM ATÉ CHEGAR AOS ADVOGADOS DA TELEXFREE ::.. A condenação só pode ocorrer se embasada em PROVAS concretas. Os indícios de autoria são admissíveis para o oferecimento e recebimento de denúncia e para o decreto de prisão preventiva - vide o texto do artigo 312, do C.P.P. Brasil é um Estado de Direito certo? Em um Estado de Direito o Acusado é presumido inocente até prova em contrário. Não é a TelexFree que tem de provar sua inocencia. O Ministério Publico é que tem de provar que a TelexFree é Ilegal com provas concretas e não com indicios mesmo que fortes !!!! "Nenhum juiz vai declarar que condena por indícios ou prova precária, pois reconheceria a falência do processo penal, e, benifeciaria o acusado." --Dr. Otto Henrique Miranda Mattosinho - Advogado / São Paulo Indicios, resume-se em proposta da acusação, e, que, segundo o art. 156, deverá ser provados durante a instrução processual, caso contrario, o Juiz, obrigatóriamente tem que se valer do art. 386, e absolver por absoluta falta de provas. Teoria do Dominio do Fato - AP 470 (Mensalão) ? Resposta:“Nosso Código disciplina de forma diferente do código penal alemão, no entanto, ele disciplina. Não temos que importar o direito penal alemão para substituir nossa disciplina legal. Não é correto invocar teorias jurídicas para modificar a disciplina legal pátria, muito menos em temas de direito penal, onde o princípio da legalidade avulta em importância” --Izaac Pereira Dutra Filho -Promotor de Justiça "tenho acompanhado o processo lá no Acre, pois bem, consultando os autos percebi algo interessante e que deveria ser analisado pelos advogados da telex e talvez sirva como tese de defesa, o principal argumento lançado pela promotoria do Acre e que desencadeou a decisão da Juíza era que o "esquema montado pela telexfree traria fortes indícios de pirâmide financeira", CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ou seja, a causa de pedir está relacionada a CRIME e assim sendo deveria tramitar na justiça crime e não na cível como está sendo, deste modo a juíza que concedeu a liminar é absolutamente incompetente para apreciação do feito e a decisão deve ser anulada imediatamente. Talvez no calor das emoções os advogados da empresa não tenham se atentado para esse detalhe. Por favor se alguém tiver um contato com a direção da empresa repassem esse comentário, ao menos para que seja analisado pelo jurídico. Vamos todos juntos, unidos somos fortes." --Gustavo Dortas Pessoal - Advogado/Salvador BA
Posted on: Tue, 25 Jun 2013 22:09:01 +0000
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