Texto que garante aposentadoria especial para garis vai a Plenário Varredor de rua em Brasília: proposta também prevê direito a adicional de insalubridade Trabalhadores que fazem coleta de lixo, seleção de material para reciclagem e varrição de ruas poderão ter aposentadoria especial. É o que prevê projeto de lei de Paulo Paim (PT-RS) aprovado ontem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na forma de substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A matéria ainda será examinada pelo Plenário. O projeto também insere na lei o direito deles ao adicional de insalubridade equivalente a 40% da remuneração. O texto aprovado consolidou o projeto de Paim (PLS 155/2010) com o PLS 577/2011, de Vicentinho Alves (PR-TO), que tramita em conjunto. Para ter o benefício, o trabalhador deve comprovar no INSS 25 anos de atividade permanente. Para a aposentadoria especial, deve ainda comprovar exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos. Por não serem consideradas insalubres pelo INSS, as atividades de coleta de lixo e seleção de material reciclável hoje não dão direito à aposentadoria especial. — É lamentável que a maioria desses trabalhadores tenha que recorrer ao Judiciário para fazer valer direitos que são assegurados em norma de índole constitucional, mas que ainda carece de regulamentação — disse Rollemberg. Jornal do Senado (Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)
Posted on: Sun, 23 Jun 2013 01:12:28 +0000
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