DCTF e DTTA – Prazos De acordo com o ADE CODAC nº 52/2013, o prazo para apresentação das declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), entre elas a DCTF/Mensal e a DTTA, a serem entregues no mês de setembro, sem incidência de multas, será até: - dia 20 de setembro de 2013 - DCTF-Mensal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) - relativa ao mês de julho de 2013 - deverão apresentar a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios. Salientamos que as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ficam dispensadas da entrega da declaração referente aos meses de janeiro a novembro, devendo proceder a entrega somente no mês de dezembro; e - dia 30 de setembro de 2013 - DTTA (Declaração de Transferência de Titularidade de Ações) - relativa ao período de janeiro a junho de 2013 - deverá ser entregue semestralmente pela entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, quando o alienante não apresentar o documento de arrecadação de receitas federais (DARF) que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou a declaração sobre a inexistência de imposto devido. A DTTA foi criada para cumprir a obrigação acessória de comunicar dados relativos às transferências de ações, em especial nos casos de sociedade anônima de capital fechado, em que não foi possível obter a comprovação do pagamento do imposto de renda devido, nos casos em que houve a incidência de ganho de capital na alienação.
Posted on: Mon, 16 Sep 2013 13:26:43 +0000
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