Julgada Ação Civil Pública contra 14 Conselhos no Piauí. Juiz determina que todos os conselhos contratem pelo RJU. Isto posto, presentes os pressupostos autorizantes, defiro a liminar requerida para determinar que o Conselho Regional de Odontologia do Piauí, Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Conselho Regional de Administração do Piauí,Conselho Regional de Assistência Social, Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Piauí, Conselho Regional de Ojiímica, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Farmácia, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho Regional de Enfermagem, Conselho Regional de Economia, Conselho Regional de Contabilidade, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, Conselho Regional Músicos que se abstenham de realizar novas admissões a não ser precedidas de concurso o observados os princípios constitucionais previstos no art. 37, caput da Constituição Federal. Intimem-se. Cite-se. Teresina, 04 de setembro de 2013. ADRL^I SOARESA^ÍORIM DE FREITAS Juiz Federal substituto respondendo pela 3a Vara Federal/PI
Posted on: Sun, 20 Oct 2013 13:09:00 +0000