O prefeito Fernando Haddad sancionou na tarde desta segunda-feira (16) o Projeto de Lei 238/2013, que elimina burocracias para a obtenção de licença de funcionamento de estabelecimentos em imóveis com até 1500 m². De acordo com a Secretaria da Coordenação das Subprefeituras, atualmente há aproximadamente 2 milhões de pessoas jurídicas com CNPJ cadastradas na cidade, enquanto existem apenas 380 mil licenças de funcionamento emitidas. Com a desburocratização, estima-se que cerca de 1 milhão de pequenos empreendedores possam regularizar suas atividades. Além disso, prédios de 1500m² para 5000m² em situação irregular poderão obter o Auto de Licença Condicionado, com validade de 2 anos – período no qual o responsável deverá regularizar sua situação. O secretário de Coordenação das Subprefeituras, Chico Macena, ressaltou que apesar de não se exigir mais o Habite-se para emissão da licença de funcionamento de negócios em imóveis menores, não existe anistia para a obra e a construção. “Não é anistia. Pelo contrário. Todos os imóveis que se encontram irregulares, o seu processo junto a Prefeitura, seja ele administrativo ou no Judiciário, correrão em paralelo”, afirmou. “Estamos separando a atividade econômica da regularização do imóvel”, disse. ”Estamos falando de uma cidade que está ilegal e queremos leva-la para a legalidade”, afirmou Macena.
Posted on: Tue, 17 Sep 2013 17:20:06 +0000
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