Manifesto diz que Supremo não pode ficar refém de Barbosa Texto é encabeçado por juristas Celso Bandeira de Mello e Dalmo Dallari. Cerca de 150 personalidades, entre juristas, advogados, professores, parlamentares e dirigentes partidários, assinam um manifesto divulgado nesta terça-feira (19) na internet no qual criticam o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, por supostos açodamento, ilegalidade e desejo pelo espetáculo nas prisões de réus do mensalão. Encabeçado pelos juristas Celso Bandeira de Mello, professor emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Dalmo de Abreu Dallari, professor emérito da Universidade de São Paulo (USP), o manifesto classifica as prisões como um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais. Os subscritores do manifesto sugerem aos ministros do Supremo que atentem para a gravidade dos fatos. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente, diz o texto. Leia abaixo a íntegra do manifesto. MANIFESTO DE REPÚDIO ÀS PRISÕES ILEGAIS A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de mandar prender os réus da Ação Penal 470 no dia da proclamação da República expõe claro açodamento e ilegalidade. Mais uma vez, prevaleceu o objetivo de fazer do julgamento o exemplo no combate à corrupção. Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se um desfile aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático, para levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo justifica. Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro relator Joaquim Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais. A imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime prisional a que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte brasileira. A pressa de Joaquim Barbosa levou ainda a um inaceitável descompasso de informação entre a Vara de Execução Penal do Distrito Federal e a Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos mandados. O presidente do STF fez os pedidos de prisão, mas só expediu as cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo cumprimento das penas, 48 horas depois que todos estavam presos. Um flagrante desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo. Um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio jurídico. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente. A verdade inegável é que todos foram presos em regime fechado antes do “trânsito em julgado” para todos os crimes a que respondem perante o tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime semiaberto foram encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das penas e a situação em que os réus hoje se encontram. saiba mais Mais que uma violação de garantia, o caso do ex-presidente do PT José Genoino é dramático diante de seu grave estado de saúde. Traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana. Tais desdobramentos maculam qualquer propósito de fazer da execução penal do julgamento do mensalão o exemplo maior do combate à corrupção. Tornam também temerária a decisão majoritária dos ministros da Corte de fatiar o cumprimento das penas, mandando prender agora mesmo aqueles réus que ainda têm direito a embargos infringentes. Querem encerrar a AP 470 a todo custo, sacrificando o devido processo legal. O julgamento que começou negando aos réus o direito ao duplo grau de jurisdição conheceu neste feriado da República mais um capítulo sombrio. Sugerimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana passada permitiram o fatiamento das prisões, que atentem para a gravidade dos fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil. Fonte: g1.globo/politica/mensalao/noticia/2013/11/manifesto-diz-que-stf-nao-pode-ficar-refem-de-barbosa.html
Posted on: Thu, 21 Nov 2013 13:13:26 +0000
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