Ontem à noite, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 321/2012, que define o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) com um regime tributário diferenciado para startups. Foram doze votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Justificou-se a proposta pela necessidade de redução dos encargos tributários durante o período mais crítico para o estabelecimento das empresas do segmento (início das atividades) e pela indispensabilidade de aumento da formalização das empresas do setor. O projeto foi criado e protocolado em 28 de agosto de 2012 pelo senador José Agripino Maia (DEM/RN) e teve com relator pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que deu parecer favorável, e pela CAE o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que deu parecer favorável. Ontem, veio a aprovação terminativa do Senado: a redação final do projeto de lei e as emendas constitucionais já estão aprovadas, a discussão está encerrada (no Senado) e agora resta o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados) também aprovar o projeto, para que seja sancionado e publicado no Diário Oficial, para valer como lei. Continue lendo: startups.ig.br/2013/sistenet-senado-aprova-lei-que-podera-isentar-startups-de-impostos-federais-veja-documentos/
Posted on: Wed, 02 Oct 2013 20:42:10 +0000
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