Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - TopicsExpress



          

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2013 dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2013.207&iddip=20131832
Posted on: Fri, 25 Oct 2013 16:50:12 +0000

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