Projetos de Lei continuam indisponíveis à População Josefense, a despeito de melhorias A Câmara Municipal de São José (CMSJ) mantém contrato de um Sistema de registro, acompanhamento e busca legislativa, chamado de Legislador - legislador.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTramite&ID=19 – onde podem ser acessados os projetos de lei, indicações, normas aprovadas, entre outros. A despeito disso, muitos projetos de lei ainda não são disponibilizados na ferramenta, impossibilitando a população de acompanhá-los, durante o processo legislativo, e exercer o controle social, bem como manifestar-se contrariamente, se for o caso. Cita-se, por exemplo, alguns projetos indisponíveis: - Projeto de Lei Ordinária n. 80/2013 de 19/06/2013, de autoria da Mesa Diretora, que tem por assunto a “Estrutura Administrativa Câmara” e a ementa indica que o texto “Altera o parágrafo único do art. 12 da Lei n. 4.696/2008, o anexo I, da Lei n. 4.696/2008, alterado pela Lei n. 5.172/2012 e o anexo VII, da Lei nº. 4.696/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São José.“; - Projeto de Lei Ordinária n. 79/2013 de 18/06/2013, de autoria do Poder Executivo, que tem por assunto o “Estatuto Servidores” e a ementa indica que o texto “Altera a redação do inciso I, do artigo 127 da Lei n. 2.248, de 21 de março de 1991, referente a concessão de licença para desempenho de Mandato Classista.” - Projeto de Lei Ordinária n. 77/2013 de 24/06/2013, de autoria do Poder Executivo, que tem por assunto “Auxílios e Incentivos” e a ementa indica que o texto “Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação de Voluntários Josefenses de Ação social - AVJAS e dá outras providências.” Ainda não se tem informação se a CMSJ paga pela utilização do Sistema Legislador e quanto. Se for esse o caso, a Municipalidade paga por uma ferramenta e não a utiliza adequadamente, demonstrando possível ineficiência na gestão dos recursos públicos. legislador.br/legisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoParametro&ID=19
Posted on: Fri, 28 Jun 2013 12:34:13 +0000
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