Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita - TopicsExpress



          

Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Impostos de Competência dos Estados; Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta. a) Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida. b) Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz. c) Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária. d) Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido. e) É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
Posted on: Sun, 24 Nov 2013 00:47:23 +0000

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