Meus patrióticos Amigos & Amigas, por considerar oportuno, em face do abissal caos que acomete a “segurança” pública do nosso escorchado país, compartilho esta pertinente matéria... Observem! ############################################ ----- Mensagem encaminhada ----- De: Williams Ramalho (Careca) Enviadas: 24/07/2013 - 06:03h Assunto: Ele tinha apenas 19 anos... Estou fazendo minha parte, em divulgar, sei que estou enviando no mínimo para trezentos e seis email, agora é você que pode mandar mais e mais... Williams (careca) ############################################ REPASSEM.... Lutemos pela redução da maioridade penal para 16 anos. Agora. E digo mais, se estas autoridades que tem poder de liberar bandidos reincidentes fossem responsáveis e punidos por liberar estes bandidos iria diminuir e muito estes casos, pois a maioria é reincidente; e mais, eles dizem, é a lei que é assim, queria ver se fosse um filhos desta autoridade se eles iriam falar em lei. ############################################ Assunto: Ele tinha apenas 19 anos... Victor Hugo Deppman tinha 19 anos. Cursava Rádio e TV na Faculdade Cásper Líbero e fazia estágio da Rede TV. Na terça-feira à noite, foi assaltado na porta do seu prédio, no bairro de Belém, Zona Leste de São Paulo. Um dos bandidos lhe tomou o celular. Victor, com as mãos para o alto, não esboçou nenhuma reação. Mesmo assim, o covarde disparou um tiro contra a sua cabeça. Victor está morto. Victor tinha apenas 19 anos. Victor era estudante de Rádio e TV. Victor trabalhava. Victor era filho. Victor era namorado. Victor agora só vive na memória dos que o amavam. Victor já foi sepultado. Victor não terá mais história porque alguém lhe deu um tiro na cabeça. Tudo foi filmado pela câmera de segurança do prédio. A cena provoca revolta. Às 11h desta quarta, a polícia identificou o assassino e foi à favela Nelson Cruz para prendê-lo. Conseguiu escapar, mas depois ligou para a mãe e se entregou. Apresentou-se à unidade da Fundação Casa do Brás. Tem 17 anos. Está, portanto, abrigado e protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o tal ECA, que se transformou num verdadeiro valhacouto de assassinos. Mas Maria do Rosário, aquela ministra justa dos Direitos Humanos, não quer nem ouvir falar em mudá-lo. Os humanistas dos “assassinistas”, no geral, ficam arrepiados de indignação só em ouvir falar em baixar a maioridade penal para 16 anos. O rapaz, agora assassino, já havia sido preso por roubo, mas libertado em seguida. O que vai acontecer, agora, com o homicida de 17 anos? O ECA responde em seu Artigo 121. Leiam: Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. Voltei... Para quem não entendeu direito: a pena possível para o monstro é de, NO MÁXIMO, três anos, entenderam? Mas não há um mínimo. Isso vai sendo reavaliado. Se o “anjinho” souber se comportar e se passar a ser um rapaz exemplar enquanto estiver internado na “unidade educacional”, pode ser solto antes. Se encontrar pela frente aquele padre esquisito, pode até ganhar uma Pajero de presente! A vida de Victor Hugo Deppman vale, NO MÁXIMO, uma reclusão de três anos. Tem de mudar! É evidente que esse absurdo tem de acabar. O Brasil integra um grupo reduzido de países em que a maioridade penal se dá apenas aos 18 anos. O facínora que matou Deppman apontou contra a sua cabeça, conforme observei aqui num ‘post’ (veja.abril.br/blog/reinaldo/geral/leitor-voce-tem-contra-a-sua-cabec%20a-uma-arma-a-constituicao-o-codigo-penal-e-a-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-que-o-brasil-seja-um-pais-reacionario-como-o-canada-a-holanda-a-finlandia-a-s/) de 14 de junho de 2012, mais do que um revólver. Ele estava “armado” também com o Artigo 121 do ECA e com os artigos 27 do Código Penal e 228 da Constituição, que garantem a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. HÁ UM VERDADEIRO APARATO LEGAL QUE APONTA, ENTÃO, UMA ARMA CONTRA A NOSSA CABEÇA E GARANTE A IMPUNIDADE AO BANDIDO. Deppman morreu. Seus amigos estão arrasados. Sua família passa por um sofrimento indizível, e nem mesmo conheceremos o nome do seu assassino. O ECA não deixa. Determina o seu Artigo 247: Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. O estatuto era tão dedicado à defesa do adolescente ao qual se “atribui um ato infracional” que o parágrafo 2º do Artigo 247 trazia isto: “Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.” Uma Ação Direita de Inconstitucionalidade acabou suprimindo essa aberração. Como se nota, até a livre circulação de idéias podia ser suprimida para... ############################################
Posted on: Wed, 24 Jul 2013 18:42:18 +0000
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