REPASSEM !!!!!!!!!!!!!!!!!!! Amigos, vejam a gravidade deste pais nas mãos dos Petralhas. Estamos é correndo sério risco de perder a democracia. Pensem. Temos que ir à luta. 7 de setembro é o dia. Isso é uma vergonha! Amigos, a situação política do Brasil está grave, diante da iminência de ruptura do estado de direito, perpetrado pelos "petralhas", inconformados pela condenação do "subchefe da quadrilha" José Dirceu (o chefe é o Lula). A manifestação do PT em São Paulo, contra a condenação dos seus membros em razão do julgamento do mensalão, é perfeitamente admissível numa democracia. Todavia, as manifestações dos "porta-vozes", Tóffoli e Lewandovsky, pedindo a "transformação" da pena de prisão em multa, é um ESCÁRNIO, INADMISSÍVEL DE SER PROPOSTA POR UM JUIZ, AINDA MAIS SE ESSE JUIZ FAZ PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Como estou dirigindo este e-mail para diversos amigos, a grande maioria com formação diversa da área jurí dica, peço licença para um pequeno esclarecimento, do porquê do perigo das manifestações dessas duas figuras nefastas que, infelizmente, têm assento no Supremo. No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: O princípio da anterioridade da lei penal e o princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu.
Posted on: Sun, 01 Sep 2013 20:07:40 +0000